As medidas socioeducativas representam um conjunto de ações direcionadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais, conforme estabelecido pela Justiça da Infância e da Juventude. Regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essas medidas visam a responsabilização do jovem e sua reintegração social.
Tipos de Medidas Socioeducativas
Existem seis tipos principais de medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Cada uma delas é aplicada com base na gravidade do ato infracional cometido e nas circunstâncias individuais do adolescente.
Atuação da Fundação CASA
A Fundação CASA é responsável pela execução das medidas de semiliberdade e internação, abrangendo jovens de até 21 anos incompletos. A semiliberdade permite ao adolescente permanecer em uma unidade enquanto estuda ou trabalha fora, enquanto a internação é uma medida privativa de liberdade, aplicada em casos específicos e com duração máxima de três anos.
Programas de Atendimento
Além das medidas socioeducativas, a Fundação CASA implementa programas de atendimento que incluem atendimento inicial, internação provisória e internação sanção. O atendimento inicial ocorre logo após a apreensão do jovem, enquanto a internação provisória serve como medida cautelar para definição judicial, com duração de até 45 dias.
Apoio e Acompanhamento
Após a aplicação da medida, a Fundação CASA organiza um suporte abrangente, oferecendo escolarização, cursos de educação profissional, atividades culturais e esportivas, além de atendimentos por psicólogos e assistentes sociais. O acompanhamento é contínuo, envolvendo também a família do adolescente, sempre em conformidade com as diretrizes do ECA e do SINASE.
Compromisso com a Reintegração Social
Vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a Fundação CASA desempenha um papel crucial na aplicação de medidas socioeducativas, focando na humanização do atendimento e na garantia dos direitos dos adolescentes. Através de sua atuação, busca-se facilitar a reintegração desses jovens ao convívio social, promovendo uma transformação positiva em suas vidas.
